Terms & Conditions
Capítulo I – Condições Gerais do Site Companhiadomar
1. Introdução
O presente documento estabelece a informação relativa à
conta online e aos contratos celebrados à distância na página web
www.comapnhiadomar.com (doravante o Site Companhiadomar), e de todos os seus
subdomínios, a que alude o Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro na redação
atual, quer no âmbito da compra e venda dos bens e serviços estabelecida sem
criação de conta, quer no âmbito da conta Companhiadomar.
O Site Companhiadomar é propriedade da Codeseason Unipessoal
Lda, com sede na Rua da Junqueira nº18 – Caceira de cima – 3090-399 Figueira da
foz, pessoa coletiva n° 509019285, que é também o seu número de matrícula na
Conservatória do Registo Comercial de Coimbra, de ora em diante abreviadamente
designada por Companhiadomar.
A Companhiadomar disponibiliza um serviço de Apoio ao
Cliente, através do qual o Cliente poderá, a qualquer momento, contactar a
Companhiadomar para pedir esclarecimentos, dar sugestões ou apresentar
reclamações, através do endereço de e-mail geral@Companhiadomar.com ou através
da linha de Apoio ao Cliente 917472931, disponível das 9:00 às 20:00, todos os
dias da semana (chamada para a rede móvel nacional).
A compra de qualquer produto no Site Companhiadomar e seus
subdomínios e a criação de conta pressupõem a aceitação das presentes
informações e Termos e Condições da Conta Online.
As transações vão ficar associadas ao Programa Cliente
Companhiadomar.
No Site Companhiadomar o Cliente pode ainda acompanhar
oportunidades e passatempos e consultar o seu histórico de compras.
2. Condições de Utilização do Site Companhiadomar
O Utilizador deve ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos
para criar conta online e efetuar compras no Site Companhiadomar.
O Utilizador deve utilizar o Site Companhiadomar em cumprimento
com o disposto na legislação aplicável.
O Site Companhiadomar pode possuir ligações a outros
websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus
utilizadores. Os presentes Termos e Condições da Conta Online Companhiadomar
não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o Utilizador
visite outro website, redirecionado a partir do Site Companhiadomar, deverá
tomar conhecimento e aceitar os termos e condições e a política de privacidade
do mesmo.
3. Alteração do Site Companhiadomar e dos presentes Termos e
Condições da Conta Online Companhiadomar
A Companhiadomar reserva-se o direito de modificar a
qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do Site
Companhiadomar, seus serviços e os presentes Termos e Condições da Conta Online
Companhiadomar, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já
celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do Site
Companhiadomar e, simultaneamente, dos serviços oferecidos ao Utilizador que,
caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização do
Site Companhiadomar.
4. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo e informação constantes no Site
Companhiadomar e seus subdomínios, são propriedade da Companhiadomar ou foram
licenciados a esta e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por
outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos, ou propriedade
intelectual, constantes naquele está sujeita à sua autorização prévia da
Companhiadomar nesse sentido.
O Cliente deve cumprir as condições contratuais e legais
aplicáveis aos produtos comercializados no Site Companhiadomar, nomeadamente no
que concerne à utilização dos direitos intelectuais, direitos de autor e
direitos conexos, direitos de utilização pessoais que regulam as cópias, a
reprodução, alugueres, etc. A Companhiadomar não poderá ser responsabilizada
pela utilização indevida que porventura possa ser feita desses Produtos.
5. Informação sobre os Produtos e sobre Preços
5.1 Informação de Produtos
A Companhiadomar tem em consideração a informação relativa
às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas
partilhadas pelos seus fornecedores ou por terceiros, de fotografias e vídeos
que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores
padrões do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus clientes na página
de cada produto e/ou serviço que disponibiliza.
5.2 Informação de Preços
A Companhiadomar disponibiliza no seu Site, de forma clara,
o preço total de cada bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, encargos
suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros
encargos que sejam aplicáveis.
A Companhiadomar não poderá ser responsabilizada no caso de
ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem,
que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público
que conste do Site Companhiadomar, pelo que nos casos em que este seja
exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado
inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto.
Os preços e produtos disponibilizados no Site
Companhiadomar, bem como as campanhas promocionais e ofertas, são unicamente
válidos para compras efetuadas através do Site Companhiadomar, podendo não
coincidir com os praticados nas lojas físicas, salvo promoções indicadas
expressamente na página online.
6. Criação de conta no Site Companhiadomar
Para aceder a todas as vantagens da conta online da
Companhiadomar, bem como para realizar um pedido de encomenda é necessário
aceder ao Site Companhiadomar e criar conta como utilizador naquele website,
através do preenchimento do formulário eletrónico com os seus dados pessoais,
seguindo as instruções indicadas em cada etapa.
Após o registo, o utilizador poderá proceder à compra do(s)
seu(s) produto(s) à Companhiadomar.
7. Meios de pagamento
Para a comodidade do Cliente, a Companhiadomar disponibiliza
no Site Companhiadomar os seguintes meios de pagamento dos produtos e/ou
serviços:
• Transferência
bancária
• Multibanco;
• MB Way;
Para mais informações sobre os meios de pagamento
disponíveis, consulte a área de ajuda.
Capítulo II – Condições de Compra à Companhiadomar no Site
Companhiadomar
1. Disponibilidade dos Produtos
Todos os produtos que se encontram no Site Companhiadomar
estão disponíveis para encomenda, salvo rutura de stock. Os produtos
disponíveis no Site Companhiadomar possuem um stock limitado pelo que podem
ficar indisponíveis sem aviso.
Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da
encomenda, a Companhiadomar irá informar o Cliente desse facto tendo em vista o
novo agendamento de entrega assim que o artigo estiver disponível ou o
reembolso no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento
daquela indisponibilidade.
3. Custos de Entrega
Podem ser devidos encargos suplementares pelo transporte do
produto adquirido no Site Companhiadomar, os quais acrescem ao preço total dos
produtos selecionados. O Cliente será informado destes encargos, sempre que
aplicável, bem como do preço total, antes de confirmar o seu pedido e concluir
o processo de compra. A Companhiadomar reserva-se o direito de alterar os
preços destes encargos a qualquer momento, sem prejuízo de aplicar as taxas e
preços contratualizados no momento da realização do pedido de compra.
Os nossos custos de entrega são os seguintes:
Local de Entrega Tipo
de Artigo Portugal Continental Madeira Porto
Santo e Açores
Domicílio Artigos
de dimensão e peso reduzido 6,90€ 8,90€ 1290€
Domicílio Artigos
de dimensão e peso moderado/elevado 8,90€ 17,90€ 17,90€
4. Taxas e Impostos
Os preços de venda ao público indicados no Site
Companhiadomar e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA e outros
impostos ou taxas, eventualmente devidos, estão incluídos em todos os preços.
5. Tratamento e entrega da encomenda
A encomenda apenas será processada após a confirmação do
respetivo pagamento, sendo o Cliente informado, por escrito, da confirmação da
celebração da venda do produto/serviço e da data estimada de entrega ou
disponibilização na loja.
A Companhiadomar não realiza entregas em apartados.
A Companhiadomar faz entregas dos produtos vendidos por si,
no Site Companhiadomar, no território de Portugal Continental e nos
arquipélagos dos Açores e Madeira.
O Cliente pode escolher se quer receber o artigo numa morada
à sua escolha ou numa loja Companhiadomar à sua escolha, consoante a tipologia
de artigos e sujeito às condições de entrega em loja. O Cliente pode optar por agendar,
no momento da compra online, o dia/hora e local pretendido de entrega, devendo
contactar a linha de Apoio ao Cliente para esse efeito.
Caso o Cliente escolha levantar o artigo numa loja
Companhiadomar, deverá proceder ao levantamento no prazo de 5 dias, após a
notificação para o efeito. Caso não proceda ao levantamento do artigo no prazo
indicado, a Companhiadomar irá conceder um prazo adicional máximo para o efeito
de 10 dias, findo o qual o(s) artigo(s) serão considerados abandonados, nos
termos previstos no artigo 1318.º do código civil, o que poderá implicar a
perda do direito de propriedade a favor da Companhiadomar.
A fatura da encomenda será disponibilizada, no momento da
expedição da encomenda, em formato digital na área pessoal do Cliente no Site
Companhiadomar e estará disponível para consulta e download pelo Cliente
durante 10 (dez) anos.
A Companhiadomar poderá oferecer serviços adicionais
relacionados com o processo de entrega que serão visíveis no processo de
compra.
6. Seguimento da encomenda
A Companhiadomar irá informar o Cliente do estado da sua
encomenda e data de entrega ou disponibilização em Loja por email.
Para qualquer questão adicional deverá contactar a nossa
Linha de Apoio ao Cliente, que lhe dará toda a informação sobre a sua entrega.
7. Cancelamento da Encomenda
Sem prejuízo do Direito de Livre Resolução previsto no ponto
11, o Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda no Site
Companhiadomar, até ao momento de preparação dos artigos, devendo para o efeito
contactar a linha de Apoio ao Cliente da Companhiadomar.
8. Erros
Nos termos do indicado no ponto 5.2 do Capítulo I,
ressalvam-se eventuais erros de programação, defeitos no funcionamento do
sistema informático (máquina) ou deformação da mensagem (incluindo lapsos de
escrita), nos termos e para os efeitos do artigo 33.º nº 2 al. a) e b) do
Decreto-Lei 7/2004, de 07 de janeiro.
9. Garantia
Os produtos comercializados pela Companhiadomar em
www.Companhiadomar.pt estão abrangidos pelo Regime Jurídicos dos Direitos dos
Consumidores na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais, aprovado
pelo Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro, na sua versão atual, sendo a sua
conformidade garantida pelo prazo de três anos a contar da data de entrega do
bem, no caso de bens novos ou recondicionados. No caso de bens usados, a
garantia de conformidade tem o prazo de dezoito meses após a entrega do bem,
salvo se for indicado um prazo superior.
Poderá exercer os seus direitos dirigindo-se a uma loja
Companhiadomar com o respetivo produto, completo e sem sinal de uso indevido e
respetiva fatura de compra ou contactando a linha de Apoio ao Cliente
Companhiadomar.
10. Direito de Rejeição
Em caso de desconformidade do bem, nos primeiros trinta (30)
dias após a entrega do mesmo, o consumidor pode solicitar a sua substituição ou
a resolução contratual.
11. Direito de Livre Resolução do Contrato
No âmbito das compras em linha (online), o consumidor dispõe
de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens
ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens
encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à
devolução da sua encomenda, sem custos para além dos estabelecidos na presente
cláusula e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº
1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual.
Para exercer este direito, deve declarar inequivocamente de
que pretende resolver o contrato e deve devolver o artigo completo, nas mesmas
condições em que foi vendido, sem sinais de uso indevido, em embalagem original
e em bom estado, manual de instruções e acompanhado de todos os acessórios que
o constituem.
No caso de exercício do direito em apreço, incumbe ao
Cliente suportar o custo da devolução dos Produtos.
12.1 Declaração de resolução
Caso assim entenda, o consumidor pode exercer o direito de
livre resolução através do email
geral@companhiadomar..
12.2 Devolução do Artigo
Assim que a Companhiadomar receba a declaração do Cliente de
exercício do direito de resolução, a Linha de Apoio ao Cliente irá contactar o
Cliente para agendar a recolha do artigo, nos casos aplicáveis. Ao abrigo do
direito de livre resolução, a Companhiadomar irá recolher o bem a devolver no
domicílio do Cliente, sem custos para este, caso o produto comprado no site
Companhiadomar não puder, pela sua natureza ou dimensão, ser devolvido por
correio. A recolha dos restantes produtos pode estar sujeita ao pagamento dos
custos de transporte indicados no ponto 2.
A devolução pelo Cliente (sem recolha no domicílio) de
qualquer artigo de pequena e média dimensão deve ser realizada no prazo máximo
de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução do contrato nos termos do
Direito de Livre Resolução, dirigindo-se a uma loja física da Companhiadomar,
apresentando o artigo no estado acima indicado, bem como a fatura e guia de
transporte correspondente (se aplicável) e o documento de identificação (Cartão
do Cidadão).
12.3 Reembolso
Após o exercício do Direito de Livre Resolução do Contrato,
o reembolso do valor pago pelo Cliente, incluindo, se aplicável, os custos que
o cliente tenha pago pela entrega do bem, será efetuado através do mesmo meio
de pagamento que foi utilizado na compra inicial, sem custos para o consumidor,
após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas no ponto
11, tendo a Companhiadomar um prazo máximo de 14 dias para o efeito.
Salvo os casos em que a Companhiadomar se ofereça para
recolher o artigo, a Companhiadomar pode reter o reembolso enquanto o artigo
não for recebido ou enquanto o Cliente não apresentar prova da devolução do
artigo.
12.5 Exclusões Legais ao Direito de Livre Resolução
Sem prejuízo do disposto no ponto 10.4, excluem-se do
Direito de Livre Resolução do Contrato os contratos de:
• Fornecimento
de bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou
manifestamente personalizados;
• Fornecimento
de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se
deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
• Fornecimento
de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde
ou de higiene quando abertos após a entrega;
• Fornecimento
de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente
misturados com outros produtos;
i) A sua execução tiver início com o consentimento do
Cliente;
e
ii) O Cliente reconhecer que o seu consentimento implica a
perda do direito de livre resolução.
13. Responsabilidade
A Companhiadomar não é responsável pelos prejuízos
decorrentes de quaisquer vírus informáticos, problemas de rede, ou de
fornecimento de internet, informações prestadas pelos fornecedores ou quaisquer
outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto
funcionamento do domínio www.Companhiadomar.pt bem como dos serviços
disponibilizados no mesmo.
Capítulo IV - Política relativa a dados pessoais
1. Dados Pessoais tratados pela Companhiadomar
O responsável pelo tratamento de Dados Pessoais do Cliente
no Site Companhiadomar é a Codeseason unipessoal Lda, melhor identificada no
Capítulo I, que pode ser contactada através da linha de Apoio ao Cliente 917472931,
disponível das 9:00 às 20:00, todos os dias da semana (Chamada para a rede móvel
nacional). O Cliente pode ainda contactar o Encarregado de Proteção de Dados
(DPO) Companhiadomar através do endereço de email
Companhiadomar.RGPD@Companhiadomar.pt.
O tratamento dos dados pessoais do Cliente no âmbito da
conta online e do Programa Cliente Companhiadomar associado tem como objetivo
possibilitar ao Cliente aceder ao seu histórico de compras, a identificação de
preferências potenciais de consumo, incluindo a definição de perfis, tendo por
base o histórico de compras à distância e do consumo. A previsão de
preferências de consumo e identificação de perfis visa a elaboração de ações
customizadas de marketing, a venda personalizada no atendimento presencial, a
comunicação antecipada de campanhas que previsivelmente sejam do interesse do
Cliente, podendo estas ser atribuídas e comunicadas de forma automática, bem
como a otimização da gama de produtos disponibilizados online.
A título de exemplo, um cliente que evidencie preferências
por determinadas gamas de artigos poderá receber comunicações de campanhas
relativas a artigos dessas gamas, podendo essas comunicações ser antecipadas
face ao público em geral. Por outro lado, a utilização do Site Companhiadomar
permitirá à Companhiadomar a aposta em artigos mais procurados pelos clientes.
No âmbito de cada compra concreta, a Companhiadomar trata os
dados relativos às transações na execução do contrato de compra e venda de
aquisição de produtos ou prestação de serviços que a Companhiadomar
disponibiliza no Site Companhiadomar ou nas respetivas diligências
pré-contratuais a pedido do Cliente (titular dos dados). Incluem-se neste
âmbito os dados de faturação, entrega, pagamento e devoluções.
Poderão ainda ser realizadas auditorias que visam acautelar
o interesse da Companhiadomar em garantir a segurança informática, a deteção de
fraudes, ou a resposta a notificações de autoridades oficiais.
Durante a navegação no Site Companhiadomar, a Companhiadomar
poderá aceder e proceder ao armazenamento de informações relativas à navegação,
nos termos da política de cookies.
2. Destinatários dos dados pessoais
A Companhiadomar apenas transmite os dados pessoais dos
Clientes à Autoridade Tributária e a outras entidades que tenham necessidade de
os receber devido a obrigações legais ou para cumprimento do contrato de compra
e venda.
4. Prazo de conservação dos dados pessoais
A Companhiadomar procederá à eliminação dos dados pessoais
relativos às transações realizadas pelo Cliente no Site Companhiadomar 10 (dez)
anos após a data da última transação.
O prazo referido corresponde ao prazo obrigatório de
conservação dos documentos contabilísticos. Este prazo é ainda justificado com
o facto de ser o prazo médio de vida útil dos equipamentos comercializados no
site da Companhiadomar, sendo este prazo justificado para efeitos de exercício
de garantia e assistência pós-venda, de facilitar referências de artigos para
compra de peças e acessórios.
Os dados pessoais recolhidos para efeitos da entrega dos
produtos serão eliminados no prazo de 2 (dois) anos após a entrega em
cumprimento das obrigações de garantia dos artigos.
Caso o Cliente cancele a sua conta online ou retire o
consentimento, os dados serão eliminados pela Companhiadomar no prazo de um mês
após o cliente manifestar essa intenção de a cancelar. Neste caso, a
Companhiadomar manterá apenas os dados de transações para efeitos fiscais,
durante o prazo previsto na Lei.
5. Direitos do Cliente
O Cliente tem os seguintes direitos no âmbito da proteção de
dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de
apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade,
direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas, os
quais podem ser exercidos nos termos previstos na legislação e regulamentação
aplicável.
Relativamente aos tratamentos para os quais tenha dado
consentimento, o Cliente poderá revogar o mesmo, a todo o momento.
Enquanto titular dos dados pessoais, o Cliente poderá
exercer os direitos de acesso, retificação e limitação do tratamento.
Mais informações sobre a política de privacidade da Companhiadomar,
poderão ser consultada.
Capítulo V – Lei
aplicável e Resolução Alternativa de Litígios
1.Legislação aplicável
Os presentes Termos & Condições e todos os contratos que
vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela legislação
portuguesa.
2. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígios nacionais e transfronteiriços, iniciados
por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que
digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e
venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido
e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode
recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
A Companhiadomar está sujeita à arbitragem necessária ou
mediação, no âmbito de conflitos de consumo de reduzido valor económico (até
5.000€) quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à
apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos
de consumo legalmente autorizados.
Atualmente existem em Portugal as seguintes entidades de
Resolução de Litígios de Consumo:
• Centro
Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC);
• Centro de
Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC);
• Centro de
Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL);
• Centro de
Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL);
• Centro de
Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM);
• Centro de
Informação e Arbitragem do Porto (CICAP);
• Centro de
Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE);
• Centro de
Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB);
• Centro de
Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL).
Em caso de litígio de consumo nacionais e transfronteiriços,
no âmbito do online (em linha), o consumidor pode recorrer ao Centro Europeu do
Consumidor através da Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com
competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais
resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à
Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de compra
e venda ou de serviços online nacionais ou transfronteiriços.
Os litígios relativos a compras efetuadas no Marketplace a
Vendedores estabelecidos fora da União Europeia não se encontram abrangidas
pela Resolução Alternativa de Litígios indicada na presente cláusula.
Para Queixas e Reclamações relativas a compras efetuadas à
Companhiadomar poderá contactar a mesma através da linha de Apoio ao Cliente 917472931,
disponível das 9:00 às 20:00, todos os dias da semana (Chamada para a rede
móvel nacional).